Neste mês, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) completa 15 anos de sua promulgação, consolidando-se como o principal marco legal brasileiro voltado à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. O Centro de Arte e Meio Ambiente (CAMA), organização da sociedade civil com sede em Salvador, celebra esse marco reforçando seu papel propositivo na construção de uma política de resíduos sólidos com justiça socioambiental.
Mesmo antes da aprovação da PNRS, o CAMA, fundado em 1995, já atuava na promoção da garantia de Direitos Humanos e Cidadania dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, apoio e fomento aos associações e cooperativas, desenvolvimento da educação socioambiental e da coleta seletiva solidária. A organização é formada integralmente por pessoas negras, sendo 90% mulheres, desenvolve projetos que promovem a equidade, a sustentabilidade e a inclusão de grupos historicamente excluídos.
Na Bahia, onde a implementação da PNRS é guiada também pela Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº 12.932/2014), os desafios permanecem significativos. Dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) apontam que 59% dos municípios baianos não possuem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), exigência prevista em lei. Essa lacuna compromete o acesso a recursos federais e impede o avanço de soluções sustentáveis para a gestão de resíduos no estado.
Em 2024, apenas 51% dos municípios baianos possuíam formas adequadas de disposição, como aterros sanitários licenciados. Os demais ainda recorriam a lixões ou locais irregulares, prática considerada ilegal desde 2014. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), 83 lixões foram encerrados no Brasil apenas entre 2023 e 2024, mas ainda restam centenas em funcionamento, especialmente em regiões do Norte e Nordeste. Apenas 0,27% dos resíduos sólidos urbanos (RSU) coletados no Brasil são compostados, ou seja, a fração orgânica ainda é majoritariamente tratada como rejeito e descartada em aterros ou lixões. Em 2022, isso representou apenas 174,9 mil toneladas compostadas de um total de 63,8 milhões de toneladas coletadas no país.
Diante desse cenário, o CAMA destaca suas contribuições concretas para a efetivação dos pilares da PNRS, como a logística reversa, a inclusão socioeconômica dos catadores e o encerramento humanizado e inclusivo dos lixões. Entre as ações desenvolvidas estão: A criação de uma tecnologia socioambiental para a gestão de resíduos sólidos em grandes eventos, como Carnaval e São João, com foco na inclusão de catadores(as) autônomos e cooperativados; Apoio e assessoramento técnico a dezenas de associações e cooperativas de catadores(as); Desenvolvimento de projetos para o fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem, com geração de trabalho e renda; Atuação em políticas públicas e defesa dos direitos humanos de catadores(as), inclusive em situação de rua; Além da promoção de educação ambiental e articulação em rede com outras organizações da sociedade civil e poder público.
“É inegável a importância da aprovação da PNRS para a gestão adequada dos resíduos sólidos no país. Contudo, durante esses 15 anos, houveram poucos avanços. Sendo vários os desafios, com destaque para a promoção do respeito, reconhecimento e remuneração pelo trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, sobretudo pelas Prefeituras. Além disso, é indispensável que haja o fomento a economia circular inclusiva, por meio do desvio dos materiais recicláveis para aterros sanitários e lixões, por meio do desenvolvimento das ações de educação ambiental, coleta seletiva e logística reversa, com a inclusão socioeconômica dos catadores e catadoras de materiais recicláveis autônomos e cooperativados”, considera Joilson Santana, coordenador executivo do CAMA.
Em nível nacional, embora a PNRS tenha sido reforçada com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares 2022–2040) e com o Decreto 10.936/2022, que estabelece a obrigatoriedade da separação dos resíduos em três frações (recicláveis, orgânicos e rejeitos), o país ainda registra altos índices de destinação inadequada de resíduos e baixas taxas de reciclagem.
Nesse contexto, o CAMA reafirma seu compromisso com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030, especialmente no que diz respeito ao ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 12 (Consumo e produção responsáveis). A organização acredita que uma gestão de resíduos verdadeiramente eficaz deve estar ancorada na justiça social, no combate ao racismo ambiental e na valorização do trabalho dos catadores(as), que são os principais agentes da economia circular no Brasil.
